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Índios não precisam de quitação militar para tirar título de eleitor

Publicado: Terça, 12 de Julho de 2016, 14h48 | Última atualização em Terça, 12 de Julho de 2016, 14h49 | Acessos: 616

TRE-RO acata o pedido do Ministério Público e anula exigência para indígenas

  

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia acatou o pedido do Ministério Público Eleitoral de dispensa da obrigatoriedade de indígenas apresentarem quitação do serviço militar para o fornecimento de título de eleitor. Para o MPE, a norma do TRE deveria ser revista porque os índios não são obrigados a servir ao Exército.


O TRE e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possuem normas que exigem a quitação militar baseadas no Estatuto do Índio, Lei nº 6.001/73, que estabelece a diferenciação entre indígenas integrados, isolados ou em vias de integração. Porém, a Constituição Federal garante o direito à igualdade entre eles e, portanto, a distinção feita no Estatuto do Índio é inconstitucional.


O MPE argumentou, ainda, que o próprio Exército não exige que os índios prestem o serviço militar, sendo que o alistamento é voluntário para os indígenas. Dessa forma, o TRE e o TSE não podem exigir que o índio seja obrigado a apresentar a quitação de serviços que eles não são obrigados a prestar.


Ao final das discussões na Corte, ficou decidido por maioria de votos, nos termos do voto do Juiz Juacy dos Santos Loura Junior, pelo reconhecimento da nulidade do item 24.29 do Provimento da Corregedoria n. 02/2007 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que exigia a quitação militar como condição indispensável para o alistamento eleitoral.


Para o relator do acórdão, “faz-se necessário haver uma adequação de entendimento da Corte quanto à relativização de certas exigências para o alistamento militar dos indígenas, e justamente, nessa perspectiva, coaduno com linha de pensamento do Ministério Púbico Eleitoral, no sentido de que o tratamento dado aos índios, com distinção entre indígenas integrados ou não integrados, não se ajusta à vigente ordem constitucional”.

Fonte: Assessoria Institucional de Comunicação do TRE-RO

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