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Legislação

Publicado: Sexta, 24 de Junho de 2016, 18h41 | Última atualização em Terça, 12 de Julho de 2016, 17h26 | Acessos: 1354

Decreto nº 2519/1998

Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), que traz em seu artigo 8º, elementos relacionados ao acesso ao conhecimento tradicional e repartição de benefícios.

 

Decreto nº 143/2002

Aprova o texto da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais em países independentes.

 

Decreto nº 4.887/ 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades.

 

Decreto Legislativo nº 5.051/2004

Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

 

Decreto nº 6.040/2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

 

Decreto nº 6.261/2007

Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.

 

Instrução Normativa nº 02/2007 (ICMBio)

Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação e funcionamento do Conselho Deliberativo de Reserva Extrativista e de Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

 

Instrução Normativa nº 04/2008 (ICMBio)

Disciplina os procedimentos para a autorização de pesquisas em Unidades de Conservação Federais das categorias Reserva Extrativista (Resex) e Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) que envolvam acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

 

Instrução Normativa nº 49/2008

Decretada pelo MDA, regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes.

 

Decreto nº 7747/2012

Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI).

 

Internacionais

Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e Resolução referente à ação da OIT

Tratado ratificado em julho de 2002 pelo Brasil, que trata do comprometimento dos países participantes a adequarem sua legislação, políticas públicas e outras ações para garantir o direito dos povos tradicionais/indígenas em salvaguardar sua cultura e identidade.

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