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História - CNPCT

Publicado: Sexta, 24 de Junho de 2016, 18h16 | Última atualização em Sexta, 05 de Agosto de 2016, 17h39 | Acessos: 1291

Linha do Tempo - Marcos históricos 

1988 – Reconhecimento da diversidade cultural e civilizacional brasileira na Constituição Federal. Os artigos 215 e 216 citam o resguardo ao direito de manutenção da Cultura, cabendo ao Estado a proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras.

1989 – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) lança a Convenção 169 Sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, que reconhece a auto identificação de povos e comunidades tradicionais e seus direitos.

1992 – Durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente (conhecida como Eco-92 o Brasil assina a Convenção da Diversidade Biológica (CDB), que propõe medidas para a conservação da biodiversidade e estabelece, em seu artigo 8º, a necessidade de se respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas dos povos e comunidades tradicionais, encorajando a repartição justa e equitativa dos benefícios que venham desse conhecimento tradicional.

1998 – O Brasil ratifica a CDB, por meio do decreto-lei nº 2519.

2002 – O Brasil ratifica a Convenção 169, a partir da reivindicação dos movimentos sociais.

2004 – O decreto-lei no 10408/2004 cria a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais. Neste mesmo ano é realizado o 1º Encontro Nacional de Comunidades Tradicionais, em Luziânia (DF), momento que ajudou a definir a composição da nova Comissão.

2006 – O decreto de criação da CNPCT é reeditado, alterando sua denominação para Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT). Altera, ainda, a composição da Comissão que se torna paritária. A comissão atua para desenvolver o conteúdo de uma política pública em nível nacional. O processo foi construído coletivamente, com a participação de 350 representantes de povos e comunidades de todo o Brasil, por meio de cinco oficinas regionais que debateram o conteúdo da Política Nacional.

2007 – O decreto-lei nº 6040 cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, reconhecendo estes povos e comunidades como atores sociais que necessitam da garantia de seus direitos sociais, ambientais, econômicos, territoriais e culturais.

2014 – A CNPCT se mobilizou para elaborar a minuta de um novo decreto para a CNPCT. Além de realizar encontros regionais para a mobilização e debate em torno do tema e o II Encontro Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, em novembro.

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