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Apresentação da CNPCT

Publicado: Sexta, 24 de Junho de 2016, 18h14 | Última atualização em Quarta, 13 de Julho de 2016, 16h37 | Acessos: 989

A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) tem como objetivo atuar como espaço de diálogo e articulação entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para garantir o fortalecimento social, econômico, cultural e ambiental dos povos e comunidades tradicionais.

A CNPCT foi criada por um decreto-lei em dezembro de 2004, que foi revogado, e alterada por outro decreto-lei em julho de 2006. Posteriormente foi reconhecida pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto-lei nº 6040/2007). A política define estes povos e comunidades como sendo “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição” (Decreto-lei no 6040/2007, artigo 3º).

Os objetivos da CNPCT são:

I – Coordenar a elaboração e acompanhar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

II – Propor princípios e diretrizes para políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais no âmbito do Governo Federal, observadas as competências dos órgãos e entidades envolvidos;

III – Propor as ações necessárias para a articulação, execução e consolidação de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais, estimulando a descentralização da execução destas ações e a participação da sociedade civil, com especial atenção ao atendimento das situações que exijam providências especiais ou de caráter emergencial;

IV – Propor medidas para a implementação, acompanhamento e avaliação de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;

V – Identificar a necessidade e propor a criação ou modificação de instrumentos necessários à implementação de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;

VI – Criar e coordenar câmaras técnicas ou grupos de trabalho compostos por convidados e membros integrantes, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional de que trata o inciso I, observadas as competências de outros colegiados instituídos no âmbito do Governo Federal;

VII – Identificar, propor e estimular ações de capacitação de recursos humanos, fortalecimento institucional e sensibilização, voltadas tanto para o poder público quanto para a sociedade civil visando o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais; e

VIII – Promover, em articulação com órgãos, entidades e colegiados envolvidos, debates públicos sobre os temas relacionados à formulação e execução de políticas voltadas para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.

A CNPCT é composta por 15 representantes de órgãos e entidades da Administração Pública e Federal e 15 de organizações da Sociedade Civil, que representam diversos segmentos de povos e comunidades tradicionais. Confira a relação dos participantes da Comissão clicando em Quem faz parte da Comissão.

Seu Regimento Interno informa que a Comissão deve deliberar por meio de resoluções, deliberações e moções a partir de votações simbólicas ou nominais. As resoluções referem-se a decisões para a regulamentação da Política Nacional, enquanto as deliberações decidem sobre editais, termos de referência, projetos, entre outros. As moções são instrumentos que demonstram a visão da comissão sobre temas relacionados ao desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais e que extrapolam as competências da CNPCT.

Acesse também a legislação que atua sobre Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil.

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